Câmara Municipal de Itajá

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Comissão de Justiça e Redação

Presidente: Ademir Freitas Assis
Secretária: Geraldo Ramos de Freitas
Membro: Manoel Correira Pontes Junior

Regimento Interno – Art. 42 – Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Parágrafo único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.